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Compêndio de Direito Penal Juvenil
Adolescente e Ato Infracional
João Batista Costa SaraivaPDF - Compêndio de Direito Penal Juvenil
Este trabalho, em quarta edição, vem calcado no anterior, porém, por conta da atualização recebida, se constitui em uma nova obra, ampliada e revista, introduzindo reflexões em torno da proposta do SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo -, que busca regulamentar o funcionamento da execução das medidas socioeducativas, na falta de uma lei de execução ou de regras explícitas no estatuto.
Compêndio de Direito Penal Juvenil
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