Lei da Ação Civil Pública - Lei nº 7.347/1985. Título III do CDC - Lei nº 8078/1990. Lei da Ação Popular. Lei 4.717/1965. Mandado de Segurança Coletivo arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016

Leis Especiais Para Concursos # 28

• Sinopse
  
• Edições2
  
• Vídeos0
  
• Grupos0
  
• Resenhas0
  
• Leitores96
  
• Similares0
  
• Ofertas
  
• Leia online (PDF)
  

Resenhas - Direitos Difusos e Coletivos

• Recentes
• Mais Gostaram
• Mais Comentadas