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Direitos Difusos e Coletivos
Lei da Ação Civil Pública - Lei nº 7.347/1985. Título III do CDC - Lei nº 8078/1990. Lei da Ação Popular. Lei 4.717/1965. Mandado de Segurança Coletivo arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016
Leis Especiais Para Concursos # 28
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