Este volume oferece ao leitor o texto integral da Lei nº 8.112/1990. Promulgada em 11 de dezembro de 1990, ela dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A norma trata de temas como o provimento dos cargos, a vacância, a remoção do servidor, a redistribuição, a substituição, seus deveres e direitos, o regime disciplinar e o processo administrativo. Edição atualizada até julho de 2019.
Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
SENADO FEDERAL
Coordenações de Edições Técnicas
2019
88 páginas
2h 56m
ISBN-13: 9788552800408
Português Brasileiro
Edições (1)
Ver mais
Estatísticas
Avaliações
0 / 0- 5 estrelas0%
- 4 estrelas0%
- 3 estrelas0%
- 2 estrelas0%
- 1 estrelas0%