Nesta obra, que foi a sua tese de doutoramento, a autora discute os mandamentos constitucionais expressos de criminalização e a necessidade de sua imediata observância pelo legislador infraconstitucional.
Nesta obra, que foi a sua tese de doutoramento, a autora discute os mandamentos constitucionais expressos de criminalização e a necessidade de sua imediata observância pelo legislador infraconstitucional.