Esta obra contempla a íntegra da Constituição Federal e do ADCT, as Emendas Constitucionais relativas ao assunto, Legislação Previdenciária (Leis nos 8.212/1991, 8.213/1991 e Decreto nº 3.048/1999), Legislação Complementar selecionada, contendo diplomas legais necessários ao estudo da matéria, além de Súmulas Vinculantes do STF, Súmulas do STF, STJ e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.