O princípio da imunidade recíproca (art. 150, VI, "a", da CF) impede que as pessoas políticas se tributem umas às outras, por meio de impostos. Essa norma alcança as empresas estatais?
O princípio da imunidade recíproca (art. 150, VI, "a", da CF) impede que as pessoas políticas se tributem umas às outras, por meio de impostos. Essa norma alcança as empresas estatais?