Conselhos Tutelares: Orientações aos Gestores Municipais -

Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Confederação Nacional de Municípios – CNM

2013

20 páginas

40m

ISBN-13: 9788599129715

Português Brasileiro

O Conselho Tutelar é órgão essencial para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança
e do Adolescente, dele decorre a importância de se resolver, pela própria comunidade,
problemas relacionados à questão da infância e da adolescência, pautando a perspec-
tiva da proteção integral.
Nesse sentido, regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei
8.069/1990, o Conselho Tutelar caracteriza-se por ser um espaço, no âmbito municipal,
que deve proteger e garantir os direitos da criança e do adolescente.
Este órgão é um instrumento de trabalho da comunidade, que fiscalizará e tomará pro-
vidências para impedir a ocorrência de situações de risco pessoal e social de crianças e
adolescentes. Esta proximidade tem gerado eficiência nos resultados, uma vez que pes-
soas da mesma região tendem a vivenciar problemas similares.
Assim para relembrar o verdadeiro papel desses Conselhos tão importantes para a in-
fância, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reuniu informações acerca da
criação, da estruturação e do funcionamento dos Conselhos Tutelares e apresenta esta
Cartilha, visando a contribuir e a fortalecer a Gestão Pública Municipal.