O autor procurou tratar nesta obra de temas como: - Instauração do processo; - Consequências da omissão; - Desenvolvimento pela Comissão de TCE; - Defesa perante a Comissão e os Tribunais de Contas; - Nulidades e saneamento do processo; - Julgamento nos Tribunais de Contas; - Atuação do Ministério Público; - Recursos e eficácia das decisões.