Ato Administrativo

Oliveira Regis Fernandes De

Rt

2017

164 páginas

5h 28m

ISBN-10: 8520320929

Português Brasileiro

Este livro exprime o universo do ato administrativo, bem como sua importância no âmbito do Estado. O autor sistematiza os principais tópicos e discorre sobre cada um deles, de modo que o leitor assimile com facilidade seus apontamentos. Inicia com a função administrativa do Estado, define o conceito de ato administrativo, seus elementos, e discorre sobre a discricionariedade. Em seguida, versa sobre a extinção, a revogação e a invalidade do ato administrativo, finalizando com a conceituação e a análise de atos políticos.