União Estável

Desde a Constituição Federal de 1988 foi estendida a proteção do Estado à família sem casamento. Leis especiais, 8.971/94 e 9.278/96, vieram estender o manto da proteção à nova espécie de entidade familiar, reconhecendo em favor dos companheiros direitos de meação, alimentos e sucessão hereditária.
A presente obra analisa esses e outros relevantes aspectos dos direitos assegurados aos membros da família constituída pela união estável, antes e depois do Novo Código Civil.