Estatuto da Criança e do Adolescente -

República Federativa do Brasil

Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT

2021

118 páginas

3h 56m

ISBN-10: 1111111111

Português Brasileiro

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o estatuto que assegura à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais, além das oportunidades que lhes garantam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicam-se a todas as crianças e adolescentes do País, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

Resenhas (8)

4.5 (Muito bom)

De extrema importância!
Define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. Determina a proteção prioritária e integral.

Como toda lei, um pouco cansativa de ler, mas necessária.