Estatuto da Criança e do Adolescente - Hora de Fazer Valer

Ministério da Educação

Assessoria de Comunicação Social

2005

78 páginas

2h 36m

ISBN-1: 0

Português Brasileiro

é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos.

Resenhas (8)

4.5 (Muito bom)

De extrema importância!
Define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. Determina a proteção prioritária e integral.

Como toda lei, um pouco cansativa de ler, mas necessária.