CONFORME: • Lei 14.711/2023 - Marco Legal das Garantias • Lei 14.690/2023 - Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil • Lei 14.620/2023 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida • Provimento CNJ 143/2023 - Regulamenta o CNM de registros de imóveis INCLUI: • Doutrina otimizada para concursos • Entendimentos do STF e STJ sobre os principais pontos • Palavras-chaves em outra cor • Quadros, tabelas comparativas, esquemas e desenhos • Questões de concursos


