Revista, ampliada e atualizada de acordo com a EC/45, a Emenda Regimental n. 31/2009-STF (mudanças no plenário virtual sobre a repercussão geral no recurso extraordinário), o Código Civil, as súmulas do STF, STJ e TRF, as Leis Federais n. 12.322/2010 e 12.529/2011, e a Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.
Direito