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Estatuto da Criança e do Adolescente
Atualizada até junho de 2019
Senado Federal
Senado Federal
Estatuto da Criança e do Adolescente (Senado Federal)
Atualizada até junho de 2019
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Esta obra apresenta e Lei nº 8.069/1990, que constitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele assegura a todos os cidadãos brasileiros com até dezoito anos de idade os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, além das oportunidades e facilidades que lhes facultem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Direito
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