De extrema importância! Define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. Determina a proteção prioritária e integral. Como toda lei, um pouco cansativa de ler, mas necessária.
Estatuto da Criança e do Adolescente -
Ministério da Educação
Senado Federal
2004
216 páginas
7h 12m
ISBN-1: 0
Português Brasileiro
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Joice Coutinho09/10/2023Resenhou um livro
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