Estatuto da Criança e do Adolescente - 9ª edição

Ministério da Educação

Editora da Câmara dos Deputados

2012

208 páginas

6h 56m

ISBN-13: 9788573659832

Português Brasileiro

Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata.

Atualizada em 15/05/2012.

Centro de documentação e informação.
Edições Câmara.
Brasília/2012

Resenhas (8)

4.5 (Muito bom)

De extrema importância!
Define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. Determina a proteção prioritária e integral.

Como toda lei, um pouco cansativa de ler, mas necessária.