Estatuto da Criança e do Adolescente 18 anos - Lei Federal 8.069/1990

    Ministério da Educação

    nenhuma
    2008
    140 páginas
    4h 40m
    ISBN-1: 0
    Português Brasileiro

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    Joice Coutinho09/10/2023Resenhou um livro
    4.5 (Muito bom)

    De extrema importância! Define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. Determina a proteção prioritária e integral. Como toda lei, um pouco cansativa de ler, mas necessária.

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