De extrema importância! Define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. Determina a proteção prioritária e integral. Como toda lei, um pouco cansativa de ler, mas necessária.
Estatuto da Criança e do Adolescente 18 anos - Lei Federal 8.069/1990
Ministério da Educação
nenhuma
2008
140 páginas
4h 40m
ISBN-1: 0
Português Brasileiro
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